Dúvidas & Curiosidades

   

Reembolso do IRS 20 dias após entrega

Reembolso do IRS em 2012 (referente a 2011), 20 dias após entrega da declaração:
1–Os reembolsos são efectuados até ao 20.º dia seguinte ao da submissão da declaração, desde que:
a)A declaração não contenha nenhum erro que impeça a sua validação central;
b)Tenha sido indicado um NIB válido;
c)Não existam quaisquer dívidas fiscais à data de 31.12.11, de acordo com o estabelecido no art. 13.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais;
d)Não esteja em causa a aplicação do regime dos Residentes Não Habituais (novo Anexo L da declaração) nem a imputação de rendimentos associados ao regime da transparência fiscal (Anexo D);
e)A declaração não fique pendente de nenhuma medida de controlo automático da liquidação ou qualquer outra situação pontual que necessite de esclarecimentos adicionais, prévios à sua liquidação.